A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que Minas Gerais retome o pagamento de sua dívida com a União e cumpra as contrapartidas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, que solicitou a posição da União sobre o novo pedido de adiamento do governo mineiro.
Solicitação de Adiamento
O estado de Minas Gerais pediu ao STF que o início dos pagamentos fosse adiado até a regulamentação do programa de refinanciamento das dívidas estaduais no Congresso Nacional ou até a retomada do julgamento da ação que pede a prorrogação do prazo. A Suprema Corte já concedeu duas prorrogações para o início do pagamento da dívida, e o tema será discutido em 28 de agosto.
Necessidade de Isonomia
A AGU argumenta que a retomada dos pagamentos é necessária para garantir isonomia entre Minas Gerais e outros estados. A AGU afirma que Minas Gerais não cumpriu totalmente as contrapartidas exigidas para a adesão ao RRF, e a prolongada falta de amortização da dívida agrava a situação financeira do estado.
Debate no Legislativo
A AGU destaca que o debate legislativo sobre a repactuação das dívidas estaduais não justifica o adiamento do pagamento. O órgão conclui que o RRF é um instituto jurídico mais amplo e que o debate legislativo não exclui a necessidade de cumprimento das obrigações pelo governo mineiro.
Fonte: Revistaoeste
