O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ingressou, na sexta-feira (11), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024. A decisão sobre o caso ficará a cargo do ministro Nunes Marques.
A PEC, que autoriza o Congresso Nacional a invalidar decisões do Supremo Tribunal, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na quinta-feira (9), com 38 votos favoráveis e 12 contrários.
A proposta foi subscrita por 172 deputados, liderados por Reinhold Stephanes (PSD-PR). A iniciativa permite que o Congresso suspenda decisões do STF caso a Corte exceda o que é considerado “o exercício adequado da função jurisdicional”.
Para que o Congresso possa efetuar essa anulação, seria necessário o apoio de dois terços dos membros tanto da Câmara quanto do Senado.
Paulinho da Força qualificou a PEC como “inconstitucional” e uma “ameaça concreta”, afirmando que a proposta vai além de uma mera estratégia de distração.
“O tema deixou de ser apenas um diversionismo para entreter uma base autoritária: tornou-se uma ameaça real e séria ao formato institucional do Estado Democrático de Direito, estabelecido pela Constituição Federal de 1988”, argumentou o deputado em seu texto.
Relator defende PEC como instrumento para restaurar independência do Judiciário
Por outro lado, o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), discordou das críticas e afirmou que os opositores interpretam a proposta de maneira equivocada. Ele condenou aqueles que, segundo ele, buscam manter um “poder monocrático e autoritário”, referindo-se ao STF em sua atual composição.
Bragança argumentou que a proposta restabelece “exatamente o que foi desejado pelos constituintes de 1988: a independência do Judiciário”, destacando que a PEC visa o equilíbrio entre os poderes e não representa uma tentativa autoritária.
Paulinho da Força já havia recorrido ao STF em outras ocasiões para questionar propostas que afetam o tribunal. Recentemente, ele acionou o Supremo para barrar a tramitação da PEC 08/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que propõe limitar decisões monocráticas de ministros do STF.
Nesse outro caso, também sob a responsabilidade de Nunes Marques, o ministro do STF solicitou informações à mesa diretora da Câmara e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de seguir com a análise.
fonte:epochtimesbrasil
