A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou mudanças na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para reduzir o uso do chamado “sigilo de 100 anos”. A medida, estabelecida por meio de uma portaria assinada pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, visa restringir a prática de negar acesso a informações sob o argumento de que contêm dados pessoais.
A nova regra determina que, se não houver um prazo específico de restrição indicado no documento, o período considerado será de 15 anos, com reavaliação após esse prazo. Órgãos que desejarem impor uma restrição superior a 15 anos deverão justificar a decisão. A portaria também exige que relatórios anuais sejam divulgados detalhando os pedidos negados com base na proteção de dados pessoais.
Em 2023, o governo Lula aplicou sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos de informação, número superior aos 1.332 negados no último ano de governo de Bolsonaro. Apesar de prometer acabar com o sigilo centenário durante a campanha, o governo atual vem ajustando as regras gradualmente.
fonte:metrópoles
