Na última terça- (16), o ministro Edson Fachin havia decidido prorrogar o prazo para o estado aderir ao regime de recuperação fiscal da União até 1° de agosto. O prazo original de 90 dias para adesão havia sido estabelecido pelo ministro Nunes Marques em abril, e a decisão de Fachin foi proferida enquanto ele exercia a função de vice-presidente da Corte, devido ao recesso de julho, período durante o qual cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
No novo pedido ao STF, o governo estadual argumenta pela extensão do prazo até 28 de agosto, data em que a decisão individual de Fachin será julgada pelo plenário do tribunal.
“O pedido de extensão é crucial para evitar insegurança jurídica e o risco iminente de colapso do estado de Minas Gerais, caso os efeitos da segunda cautelar não sejam estendidos até o término do julgamento, marcado para 28 de agosto de 2024”, afirmou o governo de Minas Gerais.
Os pedidos de prorrogação feitos pelo governo mineiro foram encaminhados ao STF após a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar que qualquer nova prorrogação do prazo para adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deveria estar condicionada à retomada do pagamento da dívida com a União.
Paralelamente, no âmbito legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei destinado a resolver as dívidas dos estados com a União, que propõe um parcelamento em até 30 anos. A dívida total dos estados brasileiros com a União ultrapassa os R$760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse montante.
fonte:gazetanews
