São Paulo, 12 de julho de 2024 – Foi publicado oficialmente o Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act) na União Europeia, estabelecendo um novo marco regulatório para o uso de tecnologias baseadas em IA. A versão oficial em português pode ser acessada aqui: AI Act em Português
A data de hoje é fundamental, pois marca o início da contagem dos prazos para a observância das obrigações impostas pelo novo regulamento. Empresas de todos os setores devem estar atentas às novas exigências para garantir conformidade e evitar penalidades.
O AI Act da União Europeia não impacta apenas empresas europeias, mas também aquelas de fora do bloco, incluindo as brasileiras, que comercializam ou utilizam tecnologias de IA no mercado europeu. As novas regras trazem obrigações rigorosas quanto à transparência, segurança, responsabilidade e governança das tecnologias de IA.
Principais Obrigações
Entre as principais exigências do AI Act, destacam-se:
- Transparência: As empresas devem garantir que os usuários estejam cientes de quando estão interagindo com uma IA.
- Segurança: As tecnologias de IA devem ser seguras e robustas, evitando riscos para os usuários.
- Responsabilidade: Estabelecimento de mecanismos claros de responsabilização em casos de falhas ou danos causados pela IA.
- Governança: Implementação de sistemas de governança para a gestão ética e segura das tecnologias de IA.
Preparação e Adequação
As empresas brasileiras que operam no mercado europeu devem começar a se preparar para atender às novas exigências. Isso inclui a avaliação de conformidade de suas tecnologias, ajustes nos processos internos e capacitação de equipes para entender e implementar as novas normas.
Consultoria Especializada
Para auxiliar as empresas nesse processo de adaptação, o escritório de advocacia L.O. Baptista Advogados oferece consultoria especializada. Nossa equipe de especialistas em Direito Digital e Regulatório está preparada para orientar as empresas na adequação ao novo regulamento.
Comentário do Especialista
Dr. Fabrício, especialista em Direito Digital do L.O. Baptista Advogados, comenta: “A publicação do AI Act representa um marco regulatório importante para a tecnologia de inteligência artificial. Empresas brasileiras que operam no mercado europeu devem se atentar às novas exigências para evitar penalidades e garantir que suas tecnologias estejam em conformidade com as normas europeias.”
Fonte: L.O. Baptista Advogados
