O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (21) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista com processos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
A lista, que inclui 21 procedimentos, foi remetida ao Supremo pelo TCU a pedido do ministro. Com essa medida, a Procuradoria poderá adotar as ações necessárias, incluindo a abertura de investigações.
A decisão de Dino ocorreu após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, do governo federal e do TCU. Esses órgãos fazem parte de uma comissão criada para implementar a decisão do STF que declarou inconstitucional o “orçamento secreto” e exigiu a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência nos repasses feitos a deputados e senadores.
Durante a reunião, os representantes do Executivo federal sugeriram que o sistema de pagamento de emendas fosse transferido para a plataforma Transfere.gov. Isso permitirá que o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) acessem os dados financeiros em tempo real.
Em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, conforme a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que ajuizou a ação contra as emendas, afirmou que a decisão ainda não está sendo cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
No dia 1º deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem obedecer a critérios de rastreabilidade e mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados por meio dessas emendas. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que exigia transparência na liberação desses recursos.
Fonte:agenciabrasil
