“Não há qualquer compromisso da minha parte em levar imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de pressa, essa matéria. Pelo contrário, farei o encaminhamento desta proposta de emenda constitucional conforme determina o regimento, ou seja, à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para sua avaliação”, afirmou durante uma sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em duas votações, a PEC que possibilita o refinanciamento das dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais.
Além disso, a proposta anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica vedada a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não alcançaram o número mínimo de candidatas mulheres ou negras no pleito de 2022 e anos anteriores. As legendas também estão isentas de punições por prestações de contas irregulares anteriores à promulgação da PEC.
“Eu defendo firmemente as cotas. Acredito na importância da inclusão e na forma de distribuição do fundo partidário, bem como na distribuição do tempo de televisão. Sempre fui e continuarei sendo defensor disso. Argumenta-se que algumas modificações foram implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio de resoluções já durante o período pré-eleitoral, o que gerou algumas distorções ao longo do tempo. Portanto, há também argumentos válidos em relação a essa PEC”, completou Pacheco.
Fonte:gazetanews
